Pergunta de prova oral · Direito Penal

Feminicídio como crime autônomo

Examinador

“Qual a disciplina atual do feminicídio no Código Penal?”

Resposta em síntese

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e passou a ser crime autônomo (CP, art. 121-A): matar mulher por razões da condição do sexo feminino, que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Tipo: Código Penal, art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos.
  2. Razões da condição do sexo feminino: violência doméstica e familiar; menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
  3. Causas de aumento no próprio artigo (ex.: gestação, vítima menor de 14 ou maior de 60 anos, descumprimento de medida protetiva).
  4. Natureza objetiva da circunstância: compatível com qualificadoras subjetivas, como motivo torpe, segundo a jurisprudência formada ainda na vigência da qualificadora.
  5. Crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º) e competência do júri.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Crimes Hediondos — art. 1º

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º); (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas: (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
c) nas…

Fonte: Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Planalto)

Lei Maria da Penha — art. 5º

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Repergunta provável

“Lei 14.994/2024 pode retroagir para fatos anteriores? Por quê?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Crimes contra a vida

  • Homicídio: privilégio e qualificadoras
  • Feminicídio como crime autônomo
  • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação
  • Infanticídio e aborto
  • Compatibilidade entre qualificadoras e privilégio

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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