Pergunta de prova oral · Direito Penal

Descumprimento de medida protetiva

Examinador

“Como a lei trata o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha?”

Resposta em síntese

É crime autônomo (art. 24-A da Lei 11.340/2006), que independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Em caso de flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Tipo e pena atual: art. 24-A, com a redação dada pela Lei 14.994/2024.
  2. Independência da competência do juízo que deferiu a medida (§ 1º).
  3. Fiança só pelo juiz (§ 2º).
  4. Possibilidade de prisão preventiva para garantir a execução das medidas (CPP, art. 313, III; Lei 11.340, art. 20).
  5. Violência doméstica não exige coabitação (Súmula 600 do STJ) e não admite transação nem suspensão condicional (Súmula 536 do STJ).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Maria da Penha — art. 24-A

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Lei Maria da Penha — art. 22

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que…

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 600 do STJ · vigente

“Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Súmula 536 do STJ · vigente

“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“O consentimento da vítima para a aproximação afasta o crime do art. 24-A?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Violência doméstica e familiar contra a mulher

  • Âmbito de aplicação e formas de violência
  • Medidas protetivas de urgência
  • Descumprimento de medida protetiva
  • Vedação de institutos despenalizadores
  • Violência psicológica e perseguição

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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