Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Crimes em licitações no Código Penal

Examinador

“Onde estão hoje os crimes em licitações e contratos administrativos? Dê exemplos.”

Resposta em síntese

A Lei 14.133/2021 revogou os crimes da Lei 8.666/1993 e os inseriu no Código Penal, no capítulo dos crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P), com penas mais altas. Exemplos: contratação direta ilegal (art. 337-E), frustração do caráter competitivo (art. 337-F) e fraude em licitação ou contrato (art. 337-L), todos com reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Topografia: CP, Parte Especial, crimes contra a Administração Pública.
  2. Contratação direta ilegal: admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais (art. 337-E).
  3. Frustração do caráter competitivo, com intuito de vantagem (art. 337-F).
  4. Fraude em licitação ou contrato, em prejuízo da Administração (art. 337-L).
  5. Direito intertemporal: as penas maiores não retroagem; condutas anteriores seguem a lei mais benéfica.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 337-E

Contratação direta ilegal (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 337-F

Frustração do caráter competitivo de licitação (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 337-L

Fraude em licitação ou contrato (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - entrega de uma mercadoria por outra; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“O crime de contratação direta ilegal exige prova de dano ao erário?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Licitações e contratos na Lei 14.133/2021

  • Princípios e fases do processo licitatório
  • Modalidades e critérios de julgamento
  • Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
  • Agente de contratação e governança
  • Alteração, extinção e equilíbrio econômico-financeiro
  • Crimes em licitações e contratos

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