Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Súmula vinculante: requisitos e reclamação
Examinador
“Quais os requisitos para a edição de súmula vinculante e qual o instrumento contra a sua violação?”
Resposta em síntese
O STF pode aprovar súmula vinculante, de ofício ou por provocação, por dois terços dos membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, quando houver controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica e multiplicação de processos. Contra ato que a contrarie cabe reclamação.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 103-A, e Lei 11.417/2006.
- Requisitos: reiteradas decisões, matéria constitucional, controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração, grave insegurança e relevante multiplicação de processos.
- Quórum de 2/3 para aprovação, revisão e cancelamento.
- Efeito vinculante para o Judiciário e a Administração direta e indireta; não vincula o Legislativo na função típica.
- Reclamação (CF, art. 103-A, § 3º): contra ato administrativo, exige esgotamento das vias administrativas.
Base legal
- CF, art. 103-A
- Lei 11.417/2006
- CPC, art. 988
Repergunta provável
“Uma lei posterior pode contrariar o conteúdo de uma súmula vinculante?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça
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