Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Encampação e caducidade da concessão

Examinador

“Diferencie encampação e caducidade na extinção da concessão de serviço público.”

Resposta em síntese

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. Caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, após processo administrativo com ampla defesa.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 8.987/1995, arts. 35 a 39.
  2. Encampação: art. 37 — lei autorizativa e indenização prévia.
  3. Caducidade: art. 38 — inadimplência, declarada por decreto após processo administrativo; indenização apenas de bens reversíveis não amortizados, descontadas multas e danos.
  4. Rescisão por iniciativa da concessionária só por ação judicial, sem interrupção do serviço até o trânsito (art. 39).
  5. Reversão dos bens vinculados ao serviço ao poder concedente (art. 36).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — art. 37

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Fonte: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Planalto)

Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — art. 38

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº…

Fonte: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Planalto)

Repergunta provável

“A concessionária pode suspender o serviço por inadimplemento do usuário?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Serviços públicos e concessões

  • Conceito, princípios e titularidade
  • Concessão e permissão de serviços públicos
  • Parcerias público-privadas
  • Extinção da concessão e reversão de bens
  • Direitos do usuário e continuidade do serviço

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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