Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Examinador

“Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC?”

Resposta em síntese

É modalidade de intervenção de terceiros cabível em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença e na execução. Instaurado, suspende o processo, e o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar em 15 dias; dispensa-se o incidente se a desconsideração for pedida na inicial.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CPC, arts. 133 a 137.
  2. O CPC disciplina o procedimento; os pressupostos materiais vêm do direito material: CC, art. 50 (teoria maior: abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e CDC, art. 28 (teoria menor).
  3. Desconsideração inversa também é admitida (art. 133, § 2º).
  4. Decisão interlocutória: agravo de instrumento (art. 1.015, IV).
  5. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração em fraude à execução é ineficaz em relação ao requerente (art. 137); a fraude se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 28

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“O incidente se aplica à execução fiscal para redirecionamento ao sócio?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros

  • Capacidade, legitimidade e substituição processual
  • Litisconsórcio necessário e unitário
  • Assistência, denunciação e chamamento ao processo
  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Amicus curiae

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