Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Litisconsórcio necessário e unitário

Examinador

“Diferencie litisconsórcio necessário e unitário e as consequências da falta de citação.”

Resposta em síntese

O litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos (CPC, art. 114). É unitário quando o juiz deve decidir o mérito de modo uniforme para todos (art. 116). Os critérios são diferentes: há necessário simples (ex.: usucapião) e unitário facultativo (ex.: ação de condôminos). Sem a citação de litisconsorte necessário, a sentença é nula se a decisão devia ser uniforme, ou ineficaz para os não citados nos demais casos (art. 115).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Necessariedade: obrigatoriedade de formação (lei ou natureza da relação).
  2. Unitariedade: uniformidade do resultado.
  3. Falta de citação: nulidade no unitário; ineficácia no simples (art. 115, I e II).
  4. O juiz determina ao autor que requeira a citação, sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único).
  5. Litisconsórcio ativo necessário: tema controvertido, pela garantia de acesso à Justiça.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 114

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 115

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 116

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“Na ação anulatória de casamento proposta pelo MP, como é o litisconsórcio entre os cônjuges?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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