Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral
Ata notarial
Examinador
“O que é a ata notarial e qual o seu valor probatório?”
Resposta em síntese
É o instrumento público pelo qual o tabelião, a requerimento do interessado, atesta ou documenta a existência e o modo de existir de um fato, inclusive dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. Goza de fé pública e é meio de prova típico no CPC.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CPC, art. 384; Lei 8.935/1994, art. 7º, III.
- Diferença para escritura: a ata narra fatos; a escritura formaliza declarações de vontade.
- Uso em provas digitais (páginas da internet, conversas em aplicativos).
- Presunção relativa de veracidade, que admite prova em contrário.
- Função na usucapião extrajudicial (Lei 6.015/1973, art. 216-A, I).
Base legal
- CPC, art. 384
- Lei 8.935/1994, art. 7º
Texto oficial dos dispositivos
Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 7º
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)
Repergunta provável
“O tabelião pode recusar a lavratura de ata sobre fato ilícito?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Tabelionato de notas: escritura pública e ata notarial
- Competência do tabelião de notas e livre escolha
- Requisitos da escritura pública
- Capacidade, representação e outorga conjugal
- Ata notarial e autenticações
- Testamento público e cerrado
Cobrado em: Cartórios
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