Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Atos exclusivos do tabelião de notas

Examinador

“Quais atos são de competência exclusiva do tabelião de notas?”

Resposta em síntese

O art. 7º da Lei 8.935/1994 confere aos tabeliães de notas, com exclusividade, a lavratura de escrituras e procurações públicas, de testamentos e de outros atos ali listados. A atividade consiste em formalizar juridicamente a vontade das partes (art. 6º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Função: formalizar juridicamente a vontade das partes (art. 6º, I).
  2. Intervenção: o notário intervém nos atos e negócios jurídicos que devam ou queiram ter forma legal ou autenticidade (art. 6º, II).
  3. Exclusividade: escrituras e procurações públicas, testamentos e demais atos do art. 7º.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre escritura pública e instrumento particular com firma reconhecida.

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 6º

Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 7º

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“Uma procuração pública pode ser lavrada por oficial de registro de imóveis?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tabelionato de notas: escritura pública e ata notarial

  • Competência do tabelião de notas e livre escolha
  • Requisitos da escritura pública
  • Capacidade, representação e outorga conjugal
  • Ata notarial e autenticações
  • Testamento público e cerrado

Cobrado em: Cartórios

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