Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Conciliação e mediação nos cartórios

Examinador

“Os cartórios podem realizar conciliação e mediação? Com quais limites?”

Resposta em síntese

Podem, de forma facultativa e mediante autorização, observando o CNN e a Lei 13.140/2015 (CNN, art. 18). Só atuam conciliadores e mediadores formados em curso com as diretrizes do CNJ, sob fiscalização da corregedoria e do Cejusc. As partes devem estar assistidas por advogado ou defensor: se uma comparecer sem, a sessão é suspensa (art. 27). Direitos disponíveis e indisponíveis transigíveis podem ser objeto; nestes, o acordo depende de homologação judicial (art. 28).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Autorização e listagem pública dos cartórios habilitados pela corregedoria (arts. 19 e 20).
  2. Confidencialidade, salvo as exceções legais e a informação sobre crime de ação pública (art. 24).
  3. Partes: pessoa natural capaz, pessoa jurídica e entes despersonalizados com capacidade postulatória (art. 26).
  4. Assistência obrigatória por advogado ou defensor (art. 27, parágrafo único).
  5. Direitos indisponíveis transigíveis: homologação judicial (art. 28, § 1º); a Lei 8.935/1994, art. 7º-A, II, também prevê o tabelião como mediador ou conciliador.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 18

Art. 18. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os requisitos previstos neste Código, sem prejuízo do disposto na Lei n. 13.140/2015.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 27

Art. 27. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.
Parágrafo único. Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor público, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 28

Art. 28. Os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação poderão ser objeto de conciliação e de mediação, o qual poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 1.º A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3.º, § 2.º, da Lei n. 13.140/2015.
§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, o cartório encaminhará ao juízo competente o termo de conciliação ou de mediação e os documentos que instruíram o procedimento e, posteriormente, em caso de homologação, entregará o termo homologado diretamente às partes.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“A conciliação feita no cartório sobre alimentos de filho menor vale sem homologação?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Cartórios

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