Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Protesto de cheque

Examinador

“Onde se protesta o cheque e em que casos o protesto é vedado?”

Resposta em síntese

O cheque pode ser protestado no lugar do pagamento ou no domicílio do emitente, com prova da apresentação ao banco sacado e do motivo da recusa (CNN, art. 389). É vedado o protesto de cheque devolvido por furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários ou por fraude, se o título não circulou por endosso nem está garantido por aval; o emitente pode pedir diretamente ao tabelião, sem ônus, o cancelamento de protesto indevidamente tirado nessas hipóteses (art. 390).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Competência territorial: lugar do pagamento ou domicílio do emitente (art. 389).
  2. Prova da apresentação e da recusa, salvo protesto para medidas contra o banco.
  3. Vedação nos motivos de furto, roubo, extravio e fraude (art. 390).
  4. Exceção: título que circulou por endosso ou garantido por aval.
  5. Cancelamento sem ônus a pedido do emitente (art. 390, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 389

Art. 389. O cheque poderá ser protestado no lugar do pagamento, ou no domicílio do emitente, e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 390

Art. 390. É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução n. 1.682, de 31.01.1990, da Circular 2.313, de 26.05.1993, da Circular 3.050, de 02.08.2001, e da Circular 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.
§ 1.º A pessoa que figurar como emitente de cheque referido no caput deste artigo, já protestado, poderá solicitar diretamente ao tabelião, sem ônus, o cancelamento do protesto tirado por falta de pagamento, instruindo o requerimento com prova do motivo da devolução do cheque pelo Banco sacado. O tabelião, sendo suficiente a prova apresentada, promoverá, em até 30 dias, o cancelamento do protesto e a comunicação dessa medida ao apresentante, pelo Correio ou outro meio hábil.
§ 2.º Existindo nos cheques referidos no caput deste artigo endosso ou aval, não constarão nos assentamentos de serviços de protesto os nomes e os números do CPF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando- se nos campos próprios que o emitente é desconhecido e elaborando-se, em separado, índice pelo nome do apresentante.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Cheque prescrito pode ser protestado?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tabelionato de notas: escritura pública e ata notarial

  • Competência do tabelião de notas e livre escolha
  • Requisitos da escritura pública
  • Capacidade, representação e outorga conjugal
  • Ata notarial e autenticações
  • Testamento público e cerrado

Cobrado em: Cartórios

Perguntas relacionadas

Ata notarialAtos exclusivos do tabelião de notasApostila da Haia nos cartóriosConciliação e mediação nos cartóriosConta notarial vinculada e novas atribuições do tabeliãoSolução negocial prévia ao protestoTodas as perguntas de Direito Notarial e Registral →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.