Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Conta notarial vinculada e novas atribuições do tabelião

Examinador

“Que atribuições a Lei 14.382/2022 acrescentou ao tabelião de notas, e o que é a conta notarial vinculada?”

Resposta em síntese

O art. 7º-A da Lei 8.935/1994 atribui ao tabelião de notas, sem exclusividade, certificar o implemento ou a frustração de condições negociais, atuar como mediador ou conciliador e como árbitro. Pela conta notarial vinculada, o preço do negócio pode ser depositado com o tabelião, que o repassa à parte devida conforme as condições; o depósito constitui patrimônio segregado e não pode ser constrito por dívidas estranhas ao negócio (art. 7º-A, § 1º). O CNN remete a disciplina ao Provimento CNJ 197/2025 (art. 444-G).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Novas atribuições, sem exclusividade: certificação de condições, mediação, conciliação e arbitragem (Lei 8.935/1994, art. 7º-A, I a III).
  2. Ressalva: respeita-se a competência própria dos tabeliães de protesto (art. 7º-A, I).
  3. Conta vinculada: segurança no pagamento, semelhante a uma custódia neutra (escrow).
  4. Patrimônio segregado e impenhorável por obrigações estranhas ao negócio (art. 7º-A, § 1º).
  5. Regulamentação: CNN, art. 444-G (Provimento CNJ 197/2025).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 7º-A

Art. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
I - certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
II - atuar como mediador ou conciliador; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
III - atuar como árbitro. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou consignados por meio do tabelião de notas, que repassará o montante à parte devida ao constatar a ocorrência ou a frustração das condições negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de convênio firmado entre a entidade de classe de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo estranho ao próprio negócio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º O tabelião de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável,…

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 444-G

Art. 444-G. O serviço de conta notarial vinculada de que trata o art. 7º-A, § 1º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, observará o disposto no Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025. (incluído pelo Provimento CN n. 202, de 19.8.2025)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Um credor do vendedor pode penhorar o valor depositado na conta notarial vinculada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tabelionato de notas: escritura pública e ata notarial

  • Competência do tabelião de notas e livre escolha
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  • Capacidade, representação e outorga conjugal
  • Ata notarial e autenticações
  • Testamento público e cerrado

Cobrado em: Cartórios

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