Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Solução negocial prévia ao protesto

Examinador

“O que são as medidas de solução negocial prévia e posterior ao protesto?”

Resposta em síntese

São medidas de incentivo à negociação de dívidas vencidas ainda não protestadas (prévia, Lei 9.492/1997, art. 11-A) e de renegociação de dívidas já protestadas e não canceladas (posterior, art. 26-A), conduzidas pelo tabelião de protesto (CNN, art. 375). Aplicam-se também aos entes públicos e suas autarquias e fundações. O requerimento é apreciado em um dia útil, com prazo de três dias úteis para sanar vícios (art. 376), e deve trazer qualificação, dados da outra parte para convite eletrônico e a proposta (art. 377).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Conceitos: solução negocial prévia e posterior (CNN, art. 375, § 1º).
  2. Alcance subjetivo: inclusive Fazenda Pública (art. 375, § 2º).
  3. Prazos de análise e saneamento (art. 376).
  4. Requisitos mínimos do requerimento (art. 377).
  5. Política pública de desjudicialização e cidadania financeira (art. 378).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 375

Art. 375. As medidas de solução negocial prévia ou posterior ao protesto, observarão o disposto neste Capítulo. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
§ 1º Para efeito deste Capítulo, considera-se: (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
I - medidas de solução negocial prévia ao protesto: as medidas de incentivo à solução negocial de dívidas vencidas ainda não protestadas (art. 11-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997); (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
II - medidas de solução negocial posterior ao protesto: as medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas (art. 26-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997); (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
§ 2º Aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas respectivas autarquias e fundações; as medidas de incentivo à solução negocial prévia de dívidas já vencidas e ainda não protestadas; bem como de renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, na forma deste Capítulo. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
§ 3º. Aplica-se o disposto no art. 132, caput e § 1.º, do Código Civil brasileiro, à contagem dos prazos. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 376

Art. 376. O requerimento de medidas de solução negocial prévia ou posterior ao protesto será apreciado pelo tabelião territorialmente competente para o ato, no prazo de 1 (um) dia útil. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
§ 1º Caso não sejam preenchidos quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Capítulo, o requerente será comunicado por meio do endereço eletrônico informado no pedido, para sanar o vício no prazo de 3 (três) dias úteis. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
§ 2º Persistindo o descumprimento de quaisquer dos requisitos, o requerimento será indeferido e arquivado. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 377

Art. 377. São requisitos mínimos para se requerer medidas de solução negocial prévia ou posterior ao protesto: (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
I - qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço completo, endereço eletrônico e telefone para envio de mensageria eletrônica (como e-mail, SMS, aplicativos de mensagens), o número do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso; (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
II – dados suficientes que permitam a identificação e a localização da outra parte, para convite eletrônico; (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
III - a proposta de solução negocial prévia ou de renegociação, com o prazo de vigência da autorização concedida ao tabelionato de protesto para a adoção das medidas pertinentes de solução negocial prévia e de renegociação de dívidas protestadas. (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
IV - dados de conta bancária para eventual depósito, em favor do credor, do valor recuperado; (redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024)
V – o prazo a ser concedido ao devedor para o direito de resposta a contar da data de sua intimação, observado o limite do inciso I do art. 11-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, no caso de…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“A solução negocial prévia suspende a prescrição da dívida?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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