Pergunta de prova oral · Direito Civil

Indignidade e deserdação

Examinador
“Diferencie indignidade e deserdação. A exclusão do indigno depende sempre de ação própria?”

Resposta em síntese

A indignidade é sanção legal aplicável a herdeiros e legatários nas hipóteses do art. 1.814 do CC (homicídio doloso, crimes contra a honra e atos que impeçam a livre disposição de bens). A deserdação é ato do testador, só contra herdeiros necessários, por causas do art. 1.814 e dos arts. 1.962 e 1.963, com declaração da causa no testamento. Desde a Lei 14.661/2023, o trânsito em julgado da condenação penal acarreta a exclusão imediata do indigno, sem necessidade da ação de indignidade (art. 1.815-A).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Indignidade: hipóteses do art. 1.814; ação declaratória com prazo de quatro anos da abertura da sucessão (art. 1.815, § 1º).
Legitimidade do MP para a ação na hipótese de homicídio doloso ou tentativa (art. 1.815, § 2º, que remete ao art. 1.814, I).
Exclusão automática pela condenação penal transitada (art. 1.815-A).
Deserdação: testamento com causa expressa e prova pelo herdeiro instituído (arts. 1.964 e 1.965).
Efeitos pessoais: os descendentes do excluído herdam por representação (art. 1.816).

Base legal

Código Civil, arts. 1.814 a 1.818 e 1.961 a 1.965

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 1.814

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 1.815-A

Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 1.962

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Repergunta provável

“O perdão do ofendido pode reabilitar o indigno?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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