Pergunta de prova oral · Direito Civil

Capacidade civil após o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Examinador

“Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades?”

Resposta em síntese

A deficiência deixou de ser causa de incapacidade. Hoje só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes; a pessoa com deficiência tem plena capacidade civil e pode, quando necessário, valer-se da tomada de decisão apoiada ou, excepcionalmente, da curatela, restrita a atos patrimoniais e negociais.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Lei 13.146/2015, arts. 6º e 84: plena capacidade civil, inclusive para casar e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  2. Código Civil, art. 3º: absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.
  3. Art. 4º: relativamente incapazes os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, entre outros.
  4. Curatela como medida extraordinária, proporcional e temporária, que afeta apenas atos patrimoniais (Lei 13.146/2015, art. 85).
  5. Tomada de decisão apoiada: Código Civil, art. 1.783-A — a própria pessoa escolhe ao menos dois apoiadores.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Pessoa com Deficiência — art. 6º

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Planalto)

Estatuto da Pessoa com Deficiência — art. 84

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Planalto)

Estatuto da Pessoa com Deficiência — art. 85

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“E a prescrição corre contra a pessoa com deficiência sob curatela?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Pessoa natural e direitos da personalidade

  • Personalidade e capacidade após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Tomada de decisão apoiada e curatela
  • Direitos da personalidade: características e tutela
  • Direito ao esquecimento e imagem
  • Nascituro e teorias da personalidade

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios

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