Pergunta de prova oral · Direito Civil

Tomada de decisão apoiada

Examinador
“O que é a tomada de decisão apoiada e como ela se diferencia da curatela?”

Resposta em síntese

É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, de sua confiança, para apoiá-la nas decisões sobre atos da vida civil, fornecendo-lhe elementos e informações para que exerça sua capacidade (CC, art. 1.783-A). A pessoa apoiada continua capaz e é ela quem pede o apoio; já a curatela é medida extraordinária, proporcional, limitada a atos patrimoniais e negociais, decretada para quem não pode exprimir sua vontade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Legitimidade exclusiva da pessoa a ser apoiada (art. 1.783-A, § 2º).
Termo com limites do apoio, compromissos dos apoiadores e prazo (art. 1.783-A, § 1º).
Oitiva do MP e de equipe multidisciplinar antes da decisão judicial.
Divergência entre apoiado e apoiadores em negócio de risco: decide o juiz, ouvido o MP.
Contexto: o Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou a deficiência do rol de incapacidades (CC, arts. 3º e 4º).

Base legal

Código Civil, arts. 3º, 4º e 1.783-A
Lei 13.146/2015, art. 84

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 1.783-A

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1 o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2 o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 4 o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições,…

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Estatuto da Pessoa com Deficiência — art. 84

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“Terceiro que contrata com pessoa apoiada pode exigir a assinatura dos apoiadores?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Pessoa natural e direitos da personalidade

Personalidade e capacidade após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tomada de decisão apoiada e curatela
Direitos da personalidade: características e tutela
Direito ao esquecimento e imagem
Nascituro e teorias da personalidade

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias Cartórios

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