Pergunta de prova oral · Direito Civil

Teoria da actio nata

Examinador

“O que é a teoria da actio nata e qual a sua versão subjetiva?”

Resposta em síntese

Pela actio nata, a prescrição começa a correr do nascimento da pretensão, isto é, da violação do direito (Código Civil, art. 189). Na versão subjetiva, admitida em hipóteses específicas, o prazo corre da ciência inequívoca da lesão e de sua autoria, como em danos que se revelam tardiamente.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base objetiva: violado o direito, nasce a pretensão (CC, art. 189).
2. Versão subjetiva: ciência da lesão e de sua extensão; aplicação excepcional, sobretudo em danos ocultos e responsabilidade extracontratual.
3. Exemplo sumulado: termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ).
4. Prescrição x decadência: pretensão x direito potestativo.
5. Fechar com causas impeditivas, suspensivas e interruptivas (arts. 197 a 204) e a interrupção uma única vez.

Base legal

• Código Civil, arts. 189, 197 a 204

Jurisprudência citada

Súmula 278 do STJ · vigente

“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Ver na fonte oficial (STJ)

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