Pergunta de prova oral · Direito Civil

Prazos prescricionais da reparação civil

Examinador
“Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil? Ele se aplica também à responsabilidade contratual?”

Resposta em síntese

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (CC, art. 206, § 3º, V). O STJ firmou que esse prazo se refere à responsabilidade extracontratual; o inadimplemento contratual segue o prazo geral de dez anos (art. 205), salvo regra específica. Nas relações de consumo, o prazo para reparação por fato do produto ou do serviço é de cinco anos (CDC, art. 27).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Extracontratual: três anos (art. 206, § 3º, V).
Contratual: dez anos (art. 205), segundo a Corte Especial do STJ.
Consumidor: cinco anos para acidente de consumo (CDC, art. 27).
Enriquecimento sem causa: três anos (art. 206, § 3º, IV).
Termo inicial: em regra, a violação do direito; a actio nata subjetiva é admitida em hipóteses específicas.

Base legal

Código Civil, arts. 205 e 206, § 3º
CDC, art. 27

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 205

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 206

Art. 206. Prescreve:
§ 1 o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3 o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em…

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código de Defesa do Consumidor — art. 27

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado).

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Pretensão contra o Estado por dano extracontratual: três ou cinco anos?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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