Pergunta de prova oral · Direito Civil

Repristinação e efeito repristinatório

Examinador

“Diferencie repristinação e efeito repristinatório.”

Resposta em síntese

Repristinação é a restauração da lei revogada quando a lei revogadora perde a vigência; no Brasil, só ocorre se houver previsão expressa (LINDB, art. 2º, § 3º). Efeito repristinatório é a reentrada em vigor da norma revogada por lei depois declarada inconstitucional, consequência da nulidade da lei revogadora no controle concentrado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
  2. Efeito repristinatório: decorre da teoria da nulidade — a lei inconstitucional nunca revogou validamente a anterior.
  3. Previsão no controle concentrado: Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º (cautelar torna aplicável a legislação anterior, salvo manifestação em contrário).
  4. Efeito repristinatório indesejado: o autor da ADI deve impugnar também a norma anterior, se igualmente inconstitucional.
  5. Diferenciar de ultratividade (norma revogada que continua regendo fatos de sua vigência).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 2º

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Lei da ADI e da ADC — art. 11

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Fonte: Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (Planalto)

Repergunta provável

“O STF pode modular para evitar o efeito repristinatório?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: LINDB: vigência, conflitos e interpretação

  • Vigência e vacatio legis
  • Revogação, repristinação e ultratividade
  • Lacunas e integração do direito
  • Direito intertemporal: ato jurídico perfeito e direito adquirido
  • Direito internacional privado: elementos de conexão

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