Pergunta de prova oral · Direito Civil

Vacatio legis e correção da lei publicada

Examinador

“Como se conta a vacatio legis e o que acontece se a lei for republicada para correção?”

Resposta em síntese

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada; no estrangeiro, quando admitida, três meses depois (LINDB, art. 1º). Se, antes da vigência, houver nova publicação para correção, o prazo recomeça a correr da nova publicação; se a correção ocorrer depois da vigência, ela é considerada lei nova (art. 1º, §§ 3º e 4º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra supletiva de 45 dias; a lei pode fixar outro prazo ou vigência imediata.
  2. Contagem (LC 95/1998, art. 8º, § 1º): inclui-se o dia da publicação e o último dia, entrando em vigor no dia seguinte à consumação integral.
  3. Correção antes da vigência: reinicia o prazo (art. 1º, § 3º).
  4. Correção depois da vigência: lei nova (art. 1º, § 4º).
  5. Princípio da obrigatoriedade: ninguém se escusa alegando desconhecer a lei (art. 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 1º

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 3º

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Repergunta provável

“Lei que entra em vigor na data da publicação pode surpreender os destinatários? Há limites?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: LINDB: vigência, conflitos e interpretação

  • Vigência e vacatio legis
  • Revogação, repristinação e ultratividade
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