Pergunta de prova oral · Direito Civil

Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Examinador

“Como a LINDB conceitua direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e qual a relação com a irretroatividade?”

Resposta em síntese

A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei do tempo em que se efetuou; direito adquirido é o que o titular pode exercer, inclusive sob termo prefixado ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem; coisa julgada é a decisão de que já não caiba recurso. A proteção tem estatura constitucional (CF, art. 5º, XXXVI).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Efeito imediato da lei nova: alcança os fatos pendentes, não os consumados.
  2. Conceitos legais: LINDB, art. 6º, §§ 1º a 3º.
  3. Expectativa de direito não é protegida (ex.: regras de aposentadoria antes de reunidos os requisitos).
  4. Não há direito adquirido a regime jurídico, segundo o STF.
  5. Contratos em curso: efeitos futuros de contratos anteriores não podem ser alcançados por lei nova (retroatividade mínima vedada, segundo o STF).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 6º

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Repergunta provável

“Servidor público tem direito adquirido à forma de cálculo da sua remuneração?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: LINDB: vigência, conflitos e interpretação

  • Vigência e vacatio legis
  • Revogação, repristinação e ultratividade
  • Lacunas e integração do direito
  • Direito intertemporal: ato jurídico perfeito e direito adquirido
  • Direito internacional privado: elementos de conexão

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios

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