Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Termo declaratório de união estável no registro civil

Examinador

“O que é o termo declaratório de união estável lavrado no registro civil e quais são as suas cautelas?”

Resposta em síntese

É a declaração escrita de ambos os companheiros, perante o RCPN de sua livre escolha, de reconhecimento ou de dissolução da união, com as cláusulas admitidas nos demais títulos, inclusive regime de bens (CNN, art. 538). Fica arquivado e gera certidão; o registro no Livro E depende de requerimento conjunto. É vedado novo termo se já houver outro com os mesmos companheiros, o que o oficial confere na CRC.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Alternativa à escritura pública: lavrado pelo registrador civil, à escolha dos companheiros (art. 538).
  2. Registro: facultativo, por requerimento conjunto (art. 538, § 3º).
  3. Vedação de duplicidade: consulta prévia à CRC (art. 538, § 5º).
  4. Partilha: a certidão do termo é título para os registros, salvo quando a lei exigir escritura pública, como no art. 108 do Código Civil (art. 538, § 7º).
  5. Emolumentos: na falta de lei local, 50% do valor da habilitação de casamento (art. 538, § 6º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 538

Art. 538. O termo declaratório de reconhecimento e de dissolução da união estável consistirá em declaração, por escrito, de ambos os companheiros perante o ofício de registro civil das pessoas naturais de sua livre escolha, com a indicação de todas as cláusulas admitidas nos demais títulos, inclusive a escolha de regime de bens na forma do art. 1.725 da Lei n. 10.406, de 2002 (Código Civil), e de inexistência de lavratura de termo declaratório anterior.
§ 1.º Lavrado o termo declaratório, o título ficará arquivado na serventia, preferencialmente de forma eletrônica, em classificador próprio, expedindo-se a certidão correspondente aos companheiros.
§ 2.º As informações de identificação dos termos deverão ser inseridas em ferramenta disponibilizada pela CRC.
§ 3.º Por ser facultativo, o registro do termo declaratório dependerá de requerimento conjunto dos companheiros.
§ 4.º Quando requerido, o oficial que formalizou o termo declaratório deverá encaminhar o título para registro ao ofício competente, por meio da CRC.
§ 5.º É vedada a lavratura de termo declaratório de união estável havendo um anterior lavrado com os mesmos companheiros, devendo o oficial consultar a CRC previamente à lavratura e consignar o resultado no termo.
§ 6.º Enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos estados e do Distrito Federal, o valor dos emolumentos para:
I - os termos declaratórios…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Civil — art. 108

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Repergunta provável

“Partilha de imóvel de alto valor pode ser formalizada só pela certidão do termo declaratório?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

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Cobrado em: Cartórios

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