Pergunta de prova oral · Direito Tributário
Denúncia espontânea
Examinador
“Em que hipóteses cabe a denúncia espontânea e qual o seu efeito?”
Resposta em síntese
A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal relacionado à infração, exclui a responsabilidade por infrações, afastando a multa. Não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CTN, art. 138.
- Pagamento integral: o parcelamento não configura denúncia espontânea, segundo a jurisprudência.
- Súmula 360 do STJ.
- Declaração do contribuinte constitui o crédito (Súmula 436 do STJ), por isso não há espontaneidade depois dela.
- Afasta inclusive a multa moratória, segundo o STJ.
Base legal
- CTN, art. 138
Texto oficial dos dispositivos
Código Tributário Nacional — art. 138
Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 360 do STJ · vigente
“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”
Súmula 436 do STJ · vigente
“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”
Repergunta provável
“E se o contribuinte declarar e pagar a diferença de tributo antes de qualquer fiscalização?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
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