Pergunta de prova oral · Direito Tributário
Responsabilidade do sócio e redirecionamento da execução fiscal
Examinador
“Quando é possível redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente?”
Resposta em síntese
O mero inadimplemento não gera responsabilidade do sócio-gerente. O redirecionamento exige atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III), como a dissolução irregular, que se presume quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CTN, art. 135, III — responsabilidade pessoal.
- Súmula 430 do STJ: inadimplemento, por si, não basta.
- Súmula 435 do STJ: dissolução irregular presumida legitima o redirecionamento.
- Quem responde na dissolução irregular: o sócio com poderes de gerência à época da dissolução, segundo a tese repetitiva mais recente do STJ.
- Defesa do sócio: embargos ou exceção de pré-executividade, quando não houver necessidade de dilação probatória (Súmula 393).
Base legal
- CTN, arts. 134 e 135
Texto oficial dos dispositivos
Código Tributário Nacional — art. 135
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 430 do STJ · vigente
“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”
Súmula 435 do STJ · vigente
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
Súmula 393 do STJ · vigente
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
Repergunta provável
“O nome do sócio na CDA inverte o ônus da prova?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Obrigação, crédito e responsabilidade tributária
- Fato gerador e obrigação tributária
- Lançamento e suas modalidades
- Sujeição passiva e responsabilidade de terceiros
- Responsabilidade dos sócios e redirecionamento
- Planejamento tributário e norma antielisiva
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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