Pergunta de prova oral · Direito Tributário
Taxa e tarifa
Examinador
“Diferencie taxa e tarifa (preço público).”
Resposta em síntese
Taxa é tributo, cobrado compulsoriamente em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível; submete-se ao regime tributário. Tarifa é preço público, de natureza contratual, pago pela utilização efetiva de serviços prestados, em regra, por concessionárias.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Taxa: CF, art. 145, II; CTN, arts. 77 a 80.
- Base de cálculo: taxa não pode ter base própria de imposto (CF, art. 145, § 2º), admitidos elementos dela sem identidade integral (Súmula Vinculante 29).
- Serviços não específicos e indivisíveis não podem ser custeados por taxa (iluminação pública — Súmula Vinculante 41).
- Tarifa: Lei 8.987/1995 — regime contratual, sem legalidade estrita.
- Critério decisivo: compulsoriedade e natureza do serviço (essencial e inerente à soberania x atividade econômica delegável).
Base legal
- CF, art. 145, II e § 2º
- CTN, arts. 77 a 80
Texto oficial dos dispositivos
Código Tributário Nacional — art. 77
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)
Código Tributário Nacional — art. 79
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 29 · vigente
“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”
Súmula Vinculante 41 · vigente
“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
Súmula Vinculante 19 · vigente
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”
Repergunta provável
“A coleta de lixo domiciliar pode ser remunerada por taxa?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Tributo e espécies tributárias
- Conceito de tributo
- Impostos, taxas e contribuições de melhoria
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- Contribuições especiais
- Taxa versus tarifa
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