Pergunta de prova oral · Direito Tributário
Anterioridade anual e nonagesimal
Examinador
“Explique a anterioridade tributária anual e nonagesimal e suas exceções.”
Resposta em síntese
É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de 90 dias da publicação dessa lei (nonagesimal), aplicando-se as duas cumulativamente. A Constituição prevê exceções diferentes para cada regra.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 150, III, "b" e "c", e § 1º.
- Exceções às duas: empréstimo compulsório de guerra/calamidade, II, IE, IOF e IEG.
- Exceção só à anual: IPI (e o restabelecimento de alíquotas da CIDE-combustíveis e do ICMS monofásico sobre combustíveis); só à nonagesimal: IR, base de cálculo do IPTU e do IPVA.
- Contribuições da seguridade: só a nonagesimal (art. 195, § 6º).
- Alteração do prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade (Súmula Vinculante 50).
Base legal
- CF, arts. 150, III, "b" e "c", e § 1º, e 195, § 6º
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 50 · vigente
“Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
Repergunta provável
“A revogação de isenção se submete à anterioridade?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Sistema tributário e limitações ao poder de tributar
- Competência tributária e capacidade ativa
- Legalidade, anterioridade e irretroatividade
- Isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco
- Imunidades tributárias
- Reforma tributária sobre o consumo: linhas gerais
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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