Pergunta de prova oral · Direito Tributário

Imunidade recíproca e de templos e entidades

Examinador

“Quais os contornos da imunidade das entidades do art. 150, VI, "c", em relação a imóveis alugados?”

Resposta em síntese

A imunidade dos partidos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais. O imóvel alugado a terceiros permanece imune ao IPTU se o valor dos aluguéis for aplicado nessas atividades.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 150, VI, "c", e § 4º.
  2. Requisitos do CTN para as entidades: art. 14 (não distribuir patrimônio, aplicar recursos no país, manter escrituração).
  3. Súmula Vinculante 52.
  4. Imunidade de templos também abrange imóveis vinculados às finalidades essenciais (art. 150, VI, "b").
  5. Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") e sua extensão a autarquias e fundações (§ 2º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Tributário Nacional — art. 14

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 52 · vigente

“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A imunidade alcança o ICMS na venda de bens pela entidade beneficente?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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