Pergunta de prova oral · Direito Tributário

Norma antielisiva do CTN

Examinador

“O que é a norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN?”

Resposta em síntese

Autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O STF reconheceu sua constitucionalidade, tratando-a como norma antievasiva/antissimulação.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Elisão (lícita, antes do fato gerador) x evasão (ilícita) x elusão (abuso de formas).
  2. Base: CTN, art. 116, parágrafo único, incluído pela LC 104/2001.
  3. Dependência de lei ordinária procedimental para a plena aplicação.
  4. Princípios em tensão: legalidade e liberdade de organização x capacidade contributiva e isonomia.
  5. Planejamento tributário legítimo continua permitido.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Tributário Nacional — art. 116

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Repergunta provável

“Propósito negocial é exigido pelo direito brasileiro?”

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Ponto-modelo do app: Obrigação, crédito e responsabilidade tributária

  • Fato gerador e obrigação tributária
  • Lançamento e suas modalidades
  • Sujeição passiva e responsabilidade de terceiros
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  • Planejamento tributário e norma antielisiva

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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