Pergunta de prova oral · Direito Civil

Direito real de laje e multipropriedade

Examinador

“O que são o direito real de laje e a multipropriedade?”

Resposta em síntese

O direito real de laje permite ao proprietário da construção-base ceder a superfície superior ou inferior para que o titular da laje mantenha unidade autônoma, com matrícula própria, podendo usar, gozar e dispor dela e respondendo pelos encargos e tributos da unidade (CC, art. 1.510-A). A multipropriedade é o regime de condomínio em que cada titular tem a fração de tempo do mesmo imóvel, com uso exclusivo em seu período, regido pelo próprio CC e, supletivamente, pela Lei 4.591/1964 e pelo CDC (arts. 1.358-B e 1.358-C).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Laje: origem na Lei 13.465/2017, com foco na regularização fundiária.
  2. Laje não implica fração ideal do terreno; abrange espaço aéreo ou subsolo em projeção vertical (art. 1.510-A, § 1º).
  3. Direito de preferência entre titulares da construção-base e da laje (art. 1.510-D).
  4. Multipropriedade: Lei 13.777/2018; fração de tempo indivisível, de no mínimo sete dias (art. 1.358-E).
  5. Ambos têm matrícula e são passíveis de registro autônomo.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 1.510-A

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1 o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2 o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3 o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4 o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5 o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 6 o O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que…

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 1.358-B

Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 1.358-C

Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Repergunta provável

“O titular da laje pode instituir laje sobre a sua laje?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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