Pergunta de prova oral · Direito Tributário
Crime tributário e lançamento definitivo
Examinador
“É possível iniciar ação penal por crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo?”
Resposta em síntese
Não. Pela Súmula Vinculante 24, não se tipifica crime material contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV) antes do lançamento definitivo do tributo, que funciona como elemento normativo do tipo ou condição objetiva de punibilidade, e só a partir dele corre a prescrição.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Crimes materiais (art. 1º) x formais (art. 2º) da Lei 8.137/1990.
- Súmula Vinculante 24.
- Pendência de processo administrativo impede a ação penal e o curso da prescrição penal.
- Extinção da punibilidade pelo pagamento integral e suspensão pelo parcelamento.
- Apropriação indébita tributária de ICMS declarado e não recolhido com dolo de apropriação: crime do art. 2º, II, segundo o STF, quando contumaz.
Base legal
- Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 24 · vigente
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”
Repergunta provável
“Admite-se investigação criminal antes do lançamento definitivo?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Tributos estaduais e municipais e crimes tributários
- ICMS: aspectos essenciais
- IPVA e ITCMD
- IPTU, ISS e ITBI
- Crimes contra a ordem tributária
- Extinção da punibilidade pelo pagamento
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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