Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Tutela de urgência: requisitos e irreversibilidade

Examinador

“Quais são os requisitos da tutela de urgência e como se aplica a vedação de irreversibilidade?”

Resposta em síntese

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, com caução dispensável ao hipossuficiente. A antecipada não é concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, § 3º), regra que a jurisprudência relativiza quando a irreversibilidade é recíproca e o direito mais provável é o do autor (por exemplo, em saúde).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Requisitos unificados: fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300).
  2. Caução real ou fidejussória, dispensável ao hipossuficiente (art. 300, § 1º).
  3. Irreversibilidade: vedação relativa, com ponderação dos direitos em jogo.
  4. Responsabilidade objetiva do beneficiário pelos danos se a sentença lhe for desfavorável (art. 302).
  5. Tutela contra a Fazenda: o CPC remete às restrições da Lei 8.437/1992 e da Lei do Mandado de Segurança (art. 1.059).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 300

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 302

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“O autor que obteve liminar depois revogada deve indenizar mesmo agindo de boa-fé?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tutelas provisórias

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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios

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