Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Examinador

“Quais são os limites à tutela provisória contra a Fazenda Pública?”

Resposta em síntese

O CPC remete às restrições das Leis 8.437/1992 e 12.016/2009 (art. 1.059). A Lei 9.494/1997 estende à tutela antecipada as vedações dessas leis (art. 1º), cuja constitucionalidade o STF reconheceu na ADC 4, e determina que sentenças sobre liberação de recurso, inclusão em folha, reclassificação, equiparação ou aumento de vantagens a servidores só sejam executadas após o trânsito em julgado (art. 2º-B). As vedações, porém, não alcançam situações excepcionais, como as de saúde, nem as causas previdenciárias.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Remissão legal: CPC, art. 1.059.
  2. Lei 9.494/1997, art. 1º: aplicação à tutela antecipada das vedações das leis do mandado de segurança e das cautelares contra o Poder Público.
  3. Art. 2º-B: execução só após o trânsito para vantagens de servidores.
  4. Mandado de segurança: vedação de liminar para compensação tributária, entrega de mercadorias do exterior e vantagens de servidores (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º), dispositivo declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.296, o que reduz o alcance dessas restrições.
  5. Juizados da Fazenda: o juiz pode deferir cautelares e antecipações de ofício ou a requerimento (Lei 12.153/2009, art. 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei 9.494/97 (tutela provisória contra a Fazenda Pública) — art. 1º

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Fonte: Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 (Planalto)

Lei 9.494/97 (tutela provisória contra a Fazenda Pública) — art. 2º-B

Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Fonte: Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 1.059

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“Servidor que pede reajuste por equiparação pode obter liminar para receber de imediato?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tutelas provisórias

  • Tutela de urgência: cautelar e antecipada
  • Estabilização da tutela antecipada antecedente
  • Tutela de evidência
  • Irreversibilidade e caução
  • Responsabilidade pela efetivação da tutela

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradoriasCartórios

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