Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil
Curatela e discernimento da pessoa com deficiência
Examinador
“A existência de doença mental e de curatela afasta, por si, o discernimento para os atos da vida civil?”
Resposta em síntese
Não. Pelo Tema 1096 do STF, a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. A curatela é medida excepcional, prevista no art. 84 da Lei 13.146/2015.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Regra geral: a pessoa com deficiência tem assegurado o exercício da capacidade legal em igualdade de condições (art. 84).
- Curatela: prevista como medida necessária e conforme a lei (art. 84, § 1º).
- Âmbito: a curatela afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85).
- Tema 1096: o diagnóstico ou a curatela não bastam, por si, para negar discernimento; a avaliação é caso a caso.
Texto oficial dos dispositivos
Estatuto da Pessoa com Deficiência — art. 84
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Planalto)
Estatuto da Pessoa com Deficiência — art. 85
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Planalto)
Jurisprudência citada
STF, Tema 1.096 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.”
Repergunta provável
“Se a curatela alcança apenas os atos patrimoniais, quais direitos permanecem fora de seu alcance?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
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