Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Indicação do suposto pai no registro civil

Examinador

“Como funciona a averiguação oficiosa de paternidade iniciada no cartório de registro civil?”

Resposta em síntese

Quando o filho foi registrado só com a maternidade, a mãe, durante a menoridade, ou o próprio filho maior pode comparecer ao RCPN e indicar o suposto pai (CNN, arts. 496 e 497). O oficial colhe o termo com os dados do indicado e o remete ao juiz competente, que ouve a mãe quando possível e notifica o suposto pai para se manifestar (art. 499). A via não cabe se já houver ação judicial de reconhecimento (art. 500).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Legitimidade: mãe, durante a menoridade, ou filho maior (arts. 496 e 497).
  2. Termo: dados para identificar o genitor (nome, profissão, endereço), podendo ser lavrado em RCPN diverso do do nascimento (art. 498).
  3. Remessa ao juiz, que notifica o suposto pai, inclusive em segredo de justiça (art. 499).
  4. Vedação: pedido judicial já ajuizado impede o procedimento, e o interessado declara isso no termo (art. 500).
  5. Base legal de origem: Lei 8.560/1992, art. 2º; negada a paternidade, o caso pode seguir para investigação judicial.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 496

Art. 496. Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento descrito no art. 2.º, caput, da Lei n. 8.560/92, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer perante oficial de registro de pessoas naturais e apontar o suposto pai.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 499

Art. 499. O oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao seu juiz corregedor permanente, ou ao magistrado da respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organização judiciária ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, o termo de indicação do suposto pai, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia.
§ 1.° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2.° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça e, se considerar conveniente, requisitará do oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certidão integral.
§ 3.° No caso de o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que originalmente feito o registro de nascimento, para a devida averbação.
§ 4.º Se o suposto pai não atender, no prazo de 30 dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5.º Nas hipóteses previstas no § 4.º deste artigo,…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 500

Art. 500. A sistemática estabelecida no presente Capítulo não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento da paternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido nos artigos precedentes, conforme modelo, declaração da pessoa interessada, sob as penas da lei, de que isto não ocorreu.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Se o suposto pai não comparece à notificação, a paternidade pode ser registrada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

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Cobrado em: Cartórios

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