Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Adoção no registro civil: novo assento ou averbação

Examinador

“Como a adoção se reflete no registro civil? Sempre se cancela o registro de nascimento original?”

Resposta em síntese

Depende da modalidade. Na adoção de criança ou adolescente, o mandado determina o cancelamento do registro primitivo e a lavratura de novo assento, que pode ser feito no RCPN do município de residência dos adotantes, com novo CPF (CNN, art. 511-A). Na adoção de maior de 18 anos e na adoção unilateral, faz-se só averbação no assento original, sem cancelamento e mantido o CPF (art. 511-B).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Criança ou adolescente: novo assento, cancelamento do primitivo e comunicação à Receita para novo CPF (art. 511-A).
  2. O novo assento preserva os dados fáticos do nascimento: data, local, hora e número da DNV (art. 511-A, § 3º).
  3. Maior de 18 anos e unilateral: averbação substitutiva da filiação, sem novo registro (art. 511-B).
  4. Sigilo sobre a origem biológica: dados do processo não constam das certidões; acesso só com autorização judicial (art. 511-C, § 3º).
  5. Envio dos mandados: pelo SNA na adoção de criança ou adolescente e pelo SERP na de maior (art. 511-E).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 511-A

Art. 511-A. O mandado relativo à decisão judicial que deferir a adoção de criança ou adolescente determinará o cancelamento do registro de nascimento primitivo e a lavratura de novo assento, comunicando-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para as providências de sua competência, compreendendo o cancelamento da inscrição no CPF vinculada ao assento primitivo e a emissão de nova inscrição. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 1º No novo registro de nascimento não se reutilizará o número de inscrição no CPF anteriormente vinculado ao adotado, observadas as normas da RFB. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 2º A lavratura do novo registro poderá ocorrer, a pedido do(s) adotante(s), no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do município de sua residência (ECA, art. 47, § 3º), cabendo: (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
I – ao Juízo competente, comunicar a decisão à serventia responsável pela lavratura do novo registro e à serventia onde foi lavrado o assento primitivo, para que proceda ao seu cancelamento, observado o art. 511-E; (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
II – ao RCPN que lavrar o novo registro, comunicar ao Operador Nacional do RCPN (ON-RCPN), na forma do art. 511-F, para a comunicação à RFB acerca do CPF vinculado ao assento primitivo. (redação dada pelo Provimento n. 240, de…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 511-B

Art. 511-B. Na adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e na adoção unilateral, realizar-se-á a alteração exclusivamente por averbação no assento original em que lavrados o nascimento e o casamento, quando for o caso, consignando-se os nomes dos ascendentes. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 1º A averbação consistirá na substituição da filiação biológica pela filiação adotiva, limitando-se, no caso da adoção unilateral, à substituição de apenas um dos campos de filiação biológica pelo nome da pessoa adotante. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 2º O mandado determinará expressamente a averbação prevista no caput, sem cancelamento do registro primitivo de nascimento e, quando for o caso, de casamento. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 3º Não se admitirá a lavratura de novo registro de nascimento no RCPN do Município de residência do adotante. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 4º Se o assento primitivo houver sido lavrado em RCPN de outra comarca, o juízo determinará a expedição de mandado de averbação àquela serventia. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)
§ 5º Nas hipóteses desta Seção, será mantido o número de inscrição no CPF anteriormente vinculado à pessoa adotada, vedado o seu cancelamento. (redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Na adoção unilateral pelo padrasto, o que muda no assento de nascimento?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Cartórios

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