Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Efeitos da apelação e cumprimento provisório

Examinador

“A apelação tem efeito suspensivo? Em que casos a sentença produz efeitos imediatos?”

Resposta em síntese

Em regra, sim (CPC, art. 1.012). Começa a produzir efeitos desde a publicação a sentença que homologa divisão ou demarcação, condena a pagar alimentos, extingue sem mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente a instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória e decreta a interdição (art. 1.012, § 1º). Nesses casos cabe cumprimento provisório, e o efeito suspensivo pode ser pedido ao tribunal ou ao relator.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: efeito suspensivo ope legis.
  2. Exceções do art. 1.012, § 1º, I a VI, além de outras leis (ex.: mandado de segurança, ação civil pública).
  3. Cumprimento provisório desde a publicação (art. 1.012, § 2º).
  4. Pedido de efeito suspensivo: probabilidade de provimento ou relevância com risco de dano (art. 1.012, §§ 3º e 4º).
  5. Efeito devolutivo e translativo: o tribunal conhece das questões de ordem pública e das suscitadas no processo.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 1.012

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“Sentença que confirma tutela provisória e condena a pagar quantia pode ser executada antes do julgamento da apelação?”

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