Pergunta de prova oral · Direito Processual Civil

Embargos de declaração e prequestionamento ficto

Examinador

“Qual é o cabimento dos embargos de declaração e o que é o prequestionamento ficto?”

Resposta em síntese

Cabem contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022); é omissa a decisão que ignora tese de casos repetitivos ou de IAC ou incorre nos vícios do art. 489, § 1º. Não têm efeito suspensivo, interrompem o prazo de outros recursos e, se protelatórios, geram multa (art. 1.026). Pelo prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer o vício (art. 1.025).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Hipóteses: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
  2. Efeitos: interruptivo do prazo e, excepcionalmente, suspensivo por decisão do juiz ou relator (art. 1.026, § 1º).
  3. Multa: até 2% e, na reiteração, até 10% do valor da causa (art. 1.026, §§ 2º e 3º).
  4. Prequestionamento ficto: art. 1.025, superando a lógica da Súmula 211 do STJ.
  5. Efeitos infringentes: exigem contraditório prévio (art. 1.023, § 2º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 1.022

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 1.025

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 1.026

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Repergunta provável

“Embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo de outros recursos?”

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  • Princípios recursais
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