Pergunta de prova oral · Direito Civil

Prisão civil por alimentos

Examinador

“Em que hipóteses cabe prisão civil por dívida alimentar?”

Resposta em síntese

A prisão civil é cabível apenas pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar, abrangendo as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, em regime fechado, por 1 a 3 meses, separado dos presos comuns.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base constitucional: CF, art. 5º, LXVII; depositário infiel não pode ser preso (Súmula Vinculante 25).
2. Rito: CPC, art. 528, §§ 3º a 7º.
3. Débito atual: Súmula 309 do STJ, incorporada ao CPC (art. 528, § 7º).
4. Justificativa do devedor: só a impossibilidade absoluta e comprovada afasta a prisão.
5. Cumprimento da pena não exime do pagamento das prestações (art. 528, § 5º).

Base legal

• CF, art. 5º, LXVII
• CPC, art. 528

Jurisprudência citada

Súmula 309 do STJ · vigente

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Súmula Vinculante 25 · vigente

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”

Ver na fonte oficial (STF)

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