Pergunta de prova oral · Direito Civil

Alteração do regime de bens

Examinador
“É possível alterar o regime de bens durante o casamento? Quais são os requisitos?”

Resposta em síntese

Sim. O CC admite a alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º). O STJ dispensa a prova exaustiva da motivação e admite a alteração em casamentos anteriores ao CC de 2002. O procedimento judicial está no CPC (art. 734), com edital e intervenção do MP.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Requisitos: pedido conjunto, motivação, autorização judicial e ressalva de terceiros.
Efeitos: em regra ex nunc; terceiros não são prejudicados.
Casamentos anteriores a 2002: alteração admitida (direito intertemporal).
Procedimento: CPC, art. 734, com publicação de edital e oitiva do MP.
Separação obrigatória do maior de 70 anos: o STF admitiu afastá-la por pacto (Tema 1.236), questão diferente da alteração posterior.

Base legal

Código Civil, art. 1.639, § 2º
CPC, art. 734

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 1.639

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código de Processo Civil — art. 734

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.236 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.”
Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A alteração do regime pode ser feita por escritura pública, sem juiz?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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