Pergunta de prova oral · Direito Civil
Bem de família legal e suas exceções
Examinador
“O que é o bem de família legal e quais as exceções à sua impenhorabilidade?”
Resposta em síntese
É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por dívidas de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.009/1990. As exceções estão no art. 3º, como pensão alimentícia, IPTU e taxas do imóvel, financiamento para aquisição, hipoteca dada pela família e fiança em locação.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Proteção do direito à moradia (CF, art. 6º).
- Alcance amplo: solteiros, separados e viúvos (Súmula 364 do STJ); imóvel locado cuja renda sustenta a família (Súmula 486).
- Exceções da Lei 8.009/1990, art. 3º; fiador em locação (Súmula 549 do STJ).
- Vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família (Súmula 449).
- Bem de família convencional: Código Civil, arts. 1.711 a 1.722, até 1/3 do patrimônio líquido.
Base legal
- Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º
- Código Civil, arts. 1.711 a 1.722
Jurisprudência citada
Súmula 364 do STJ · vigente
“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Súmula 486 do STJ · vigente
“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Súmula 549 do STJ · vigente
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”
Súmula 449 do STJ · vigente
“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”
Repergunta provável
“O bem de família de alto valor pode ser penhorado?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Direitos reais de garantia e de fruição
- Hipoteca, penhor e anticrese
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