Pergunta de prova oral · Direito Civil

Direito real de habitação do cônjuge e do companheiro

Examinador

“O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação? E o companheiro?”

Resposta em síntese

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, é assegurado, sem prejuízo da participação na herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar (CC, art. 1.831). O direito é estendido ao companheiro, pela equiparação sucessória reconhecida pelo STF e pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996. É vitalício, gratuito e independe de registro.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Finalidade: proteção da moradia e da dignidade do sobrevivente.
2. Requisitos: imóvel residencial da família e único dessa natureza a inventariar (literalidade do art. 1.831; o STJ tem flexibilizado).
3. Companheiro: equiparação sucessória (STF, Temas 498 e 809).
4. Oponibilidade aos herdeiros: impede a extinção do condomínio e a cobrança de aluguel pelos coerdeiros.
5. Extinção: morte do titular ou renúncia; nova união não extingue, segundo o STJ, à falta de previsão no CC.

Base legal

• Código Civil, art. 1.831
• Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único

Texto oficial dos dispositivos

Jurisprudência citada

STF, Tema 498 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).”

Ver na fonte oficial (STF)

STF, Tema 809 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)”

Ver na fonte oficial (STF)

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