Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Usucapião extrajudicial: impugnação e Fazenda Pública

Examinador

“O que acontece se houver impugnação ou manifestação contrária do Poder Público na usucapião extrajudicial?”

Resposta em síntese

Os entes públicos são cientificados para se manifestar em 15 dias; a inércia não impede o procedimento, mas qualquer ressalva ou oposição encerra a via extrajudicial e remete o caso ao juízo (CNN, art. 412). Impugnação de titular de direitos, de ente público ou de terceiro leva à tentativa de conciliação ou mediação pelo registrador; frustrada, ele faz relatório circunstanciado e devolve os autos ao requerente, que pode emendar o pedido e levá-lo ao juiz (art. 415).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Ciência à União, ao Estado, ao DF e ao Município, com manifestação admitida em qualquer fase (art. 412, §§ 1º e 2º).
  2. Edital para terceiros, publicado pelo requerente, com prazo de 15 dias (art. 413).
  3. Ônus reais na matrícula não impedem a usucapião, mas a impugnação do titular, se não conciliada, impede a via extrajudicial (art. 411).
  4. Rejeição por dúvidas ou documentação insuficiente não impede a ação judicial e pode ser impugnada ou levada à dúvida registral (art. 414).
  5. Aquisição originária: não se exige ITBI para o registro (art. 421).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 412

Art. 412. Estando o requerimento regularmente instruído com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestação sobre o pedido no prazo de 15 dias.
§ 1.º A inércia dos órgãos públicos diante da notificação de que trata este artigo não impedirá o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião.
§ 2.º Será admitida a manifestação do Poder Público em qualquer fase do procedimento.
§ 3.º Apresentada qualquer ressalva, óbice ou oposição dos entes públicos mencionados, o procedimento extrajudicial deverá ser encerrado e enviado ao juízo competente para o rito judicial da usucapião.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 415

Art. 415. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas.
§ 1.º Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugnação, o oficial de registro de imóveis lavrará relatório circunstanciado de todo o processamento da usucapião.
§ 2.º O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da usucapião ao requerente, acompanhados do relatório circunstanciado, mediante recibo.
§ 3.º A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresentá-la ao juízo competente da comarca de localização do imóvel usucapiendo.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 421

Art. 421. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois trata-se de aquisição originária de domínio.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Por que a usucapião registrada não se sujeita ao ITBI?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Cartórios

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