Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Divórcio extrajudicial com filhos menores

Examinador
“É possível o divórcio por escritura pública quando o casal tem filhos menores ou incapazes?”

Resposta em síntese

Sim, desde que as questões de guarda, visitas e alimentos já estejam resolvidas judicialmente, o que deve constar da escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º). As partes declaram ao tabelião se há filhos comuns e se algum é incapaz, e também sobre gravidez (art. 34, § 1º). Havendo dúvida sobre o interesse do menor, o tabelião submete a questão ao juiz. A mesma lógica vale para a dissolução extrajudicial da união estável (CNN, art. 537, § 6º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Regra legal: CPC, art. 733 (divórcio consensual por escritura, com advogado ou defensor).
Flexibilização do CNJ: filhos menores ou incapazes não impedem a escritura se houver prévia solução judicial (Res. CNJ 35/2007, art. 34, § 2º).
Gravidez: declaração de inexistência ou de desconhecimento (art. 34, § 1º).
Dúvida do tabelião: remessa ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, § 3º).
Efeitos: a escritura não depende de homologação e é título para o registro civil e o imobiliário (Res. CNJ 35/2007, art. 3º).

Base legal

CPC, art. 733
Resolução CNJ 35/2007, arts. 3º e 34
CNN/CN/CNJ-Extra, art. 537, § 6º

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 733

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 34

Art. 34. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, indicar seus nomes, as datas de nascimento e se existem incapazes. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 1º As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 2º Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 3º Na dúvida quanto às questões de interesse do menor ou do incapaz, o tabelião submeterá a questão à apreciação do juiz prolator da decisão. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Repergunta provável

“E se a guarda ainda não foi definida judicialmente, o tabelião pode lavrar a escritura?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Desjudicialização: atos extrajudiciais

Inventário e partilha extrajudiciais
Separação e divórcio consensuais por escritura
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Regularização fundiária no registro de imóveis

Cobrado em: Cartórios

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