Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Usucapião extrajudicial: requerimento e ata notarial

Examinador

“Onde se processa a usucapião extrajudicial e qual é o papel da ata notarial?”

Resposta em síntese

O pedido, feito por advogado ou defensor público, é processado no registro de imóveis da circunscrição do imóvel (Lei 6.015/1973, art. 216-A; CNN, art. 399). A ata notarial, lavrada por tabelião do município do imóvel, atesta o tempo e as características da posse do requerente e dos antecessores, não pode se basear só nas declarações do requerente e não tem valor de título de propriedade (CNN, arts. 401 e 402).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Opção do interessado: via judicial ou extrajudicial, com possibilidade de suspensão do processo judicial por 30 dias e aproveitamento das provas (CNN, art. 399, §§ 2º e 3º).
  2. Vedação: bens públicos não são usucapidos, nem extrajudicialmente (CNN, art. 399, § 4º).
  3. Requerimento: requisitos da petição inicial do CPC, modalidade, origem da posse, possuidores anteriores e valor do imóvel (CNN, art. 400).
  4. Ata notarial: tabelião do município do imóvel, diligências no local, imagens e testemunhas; advertência sobre falsidade (CNN, art. 402).
  5. Documentos: planta e memorial assinados por profissional habilitado, certidões dos distribuidores e justo título ou provas da posse (Lei 6.015/1973, art. 216-A, I a IV).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Registros Públicos — art. 216-A

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº…

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 399

Art. 399. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente — representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP —, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.
§ 1.º O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e os demais direitos reais passíveis da usucapião.
§ 2.º Será facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de 30 dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial.
§ 3.º Homologada a desistência ou deferida a suspensão poderão ser utilizadas as provas produzidas na via judicial.
§ 4.º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 402

Art. 402. A ata notarial de que trata esta Seção será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.
§ 1.º O tabelião de notas poderá comparecer ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial.
§ 2.º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.
§ 3.º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Um imóvel situado em dois municípios: qual tabelião lavra a ata notarial?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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