Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Usucapião extrajudicial: silêncio dos titulares

Examinador

“Na usucapião extrajudicial, o silêncio do proprietário registral ou dos confrontantes impede o reconhecimento?”

Resposta em síntese

Não. Se a planta não estiver assinada pelos titulares de direitos na matrícula do imóvel ou dos confinantes, eles são notificados para consentir em 15 dias, e a inércia vale como concordância (CNN, art. 407). Frustrada a notificação pessoal, faz-se edital, e o silêncio também é tido como concordância (art. 408). O consentimento é presumido, com dispensa da notificação, quando houver justo título com prova de quitação (art. 410).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Notificação pelo registrador de imóveis ou pelo RTD; cônjuges e companheiros também são notificados (art. 407, §§ 1º a 4º).
  2. Edital: duas publicações, prazo de 15 dias cada, quando o notificando estiver em lugar incerto (art. 408).
  3. Justo título: compromisso de compra e venda, cessão, procuração com poderes de alienação, entre outros, com quitação e certidão negativa de ações (art. 410, § 1º).
  4. Controle de fraude: deve-se justificar por que a transação não foi escriturada, para evitar burla ao ITBI (art. 410, § 2º).
  5. Base legal: a regra do silêncio como concordância veio da Lei 13.465/2017, que alterou o art. 216-A da Lei 6.015/1973.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 407

Art. 407. Se a planta não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de 15 dias, considerando-se sua inércia como concordância.
§ 1.º A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado se a parte notificanda comparecer em cartório.
§ 2.º Se o notificando residir em outra comarca ou circunscrição, a notificação deverá ser realizada pelo oficial de registro de títulos e documentos da outra comarca ou circunscrição, adiantando o requerente as despesas.
§ 3.º A notificação poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de cópia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como de cópia da planta e do memorial descritivo e dos demais documentos que a instruíram.
§ 4.º Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, também serão notificados, em ato separado, os respectivos cônjuges ou companheiros.
§ 5.º Deverá constar expressamente na notificação a informação de que o transcurso do prazo previsto no caput sem…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 408

Art. 408. Infrutíferas as notificações mencionadas neste Capítulo, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de 15 dias cada um, interpretando o silêncio do notificando como concordância.
Parágrafo único. A notificação por edital poderá ser publicada em meio eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo Tribunal.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 410

Art. 410. Considera-se outorgado o consentimento exigido nesta Seção, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até 30 dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo.
§ 1.º São exemplos de títulos ou instrumentos a que se refere o caput:
I — compromisso ou recibo de compra e venda;
II — cessão de direitos e promessa de cessão;
III — pré-contrato;
IV — proposta de compra;
V — reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar;
VI — procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel;
VII — escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel; e
VIII — documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.
§ 2.º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Antes da Lei 13.465/2017, como era tratado o silêncio do titular registral?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Desjudicialização: atos extrajudiciais

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Cobrado em: Cartórios

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