Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Inventário extrajudicial

Examinador

“Quais os requisitos do inventário e partilha por escritura pública?”

Resposta em síntese

Sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que constitui título hábil para o registro, desde que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público. A existência de testamento e de herdeiro incapaz, antes impeditiva, foi flexibilizada por normas do CNJ em hipóteses específicas.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CPC, art. 610, §§ 1º e 2º.
  2. Assistência obrigatória por advogado ou defensor público.
  3. Escritura independe de homologação judicial e serve para registro e levantamento de valores.
  4. Interessado menor ou incapaz (Res. CNJ 35/2007, art. 12-A, incluído pela Res. CNJ 571/2024): o quinhão ou a meação dele deve ser pago em parte ideal em cada um dos bens, a escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público (condição de eficácia), são vedados atos de disposição dos bens do incapaz e, havendo impugnação do MP ou de terceiro, o caso vai ao juiz.
  5. Testamento (Res. CNJ 35/2007, art. 12-B): todos representados por advogado, autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento do testamento, com trânsito em julgado; se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, o inventário volta a ser judicial.
  6. Gratuidade para quem se declarar pobre, conforme lei local e normas aplicáveis.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Civil — art. 610

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 12-A

Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 12-B

Art. 12-B. É autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
I – os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
II – exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
III – todos os interessados sejam capazes e concordes; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
IV – no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 12-A desta Resolução; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
V – nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§1° Formulado o pedido de escritura pública de inventário e partilha nas hipóteses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração…

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Repergunta provável

“O cônjuge sobrevivente pode ser inventariante na escritura?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Desjudicialização: atos extrajudiciais

  • Inventário e partilha extrajudiciais
  • Separação e divórcio consensuais por escritura
  • Usucapião extrajudicial
  • Adjudicação compulsória extrajudicial
  • Regularização fundiária no registro de imóveis

Cobrado em: Cartórios

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