Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Inventariante e venda de bens no inventário extrajudicial

Examinador

“No inventário extrajudicial, quem representa o espólio e é possível vender bens antes da partilha?”

Resposta em síntese

A escritura deve nomear um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, sem seguir a ordem do art. 617 do CPC; a nomeação pode ser feita em escritura anterior à partilha e marca o início do procedimento (Resolução CNJ 35/2007, art. 11). O inventariante pode ser autorizado, por escritura, a alienar bens do espólio sem autorização judicial para pagar despesas do inventário, com despesas discriminadas, preço vinculado a elas e garantia (art. 11-A).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Nomeação obrigatória de quem represente o espólio (art. 11).
  2. Escritura de nomeação anterior: permite buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para despesas (art. 11, §§ 1º e 2º).
  3. Termo inicial do procedimento: a nomeação do inventariante (art. 11, § 3º).
  4. Venda de bens: requisitos do art. 11-A, I a VI, entre eles a ausência de indisponibilidade de bens dos herdeiros e a garantia do inventariante.
  5. Capacidade: admite herdeiro emancipado e representação por procuração pública com poderes especiais (art. 12).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 11

Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
§ 1º O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022)
§ 2º O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais à realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento das suas despesas. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
§ 3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 11-A

Art. 11-A. O inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, observado o seguinte: (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
I – discriminação das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
II – vinculação de parte ou todo o preço ao pagamento das despesas discriminadas na forma do inciso anterior; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
III – não constar indisponibilidade de bens de quaisquer dos herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
IV – a menção de que as guias de todos os impostos de transmissão foram apresentadas e o seus respectivos valores; (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
V – a consignação no texto da escritura dos valores dos emolumentos notariais e registrais estimados e a indicação das serventias extrajudiciais que expedirem os respectivos orçamentos; e (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
VI – prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas discriminadas na forma…

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais, com a Res. CNJ 571/2024) — art. 12

Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.(Redação dada pela Resolução nº 179, de 03.10.13)

Fonte: Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 (Planalto)

Repergunta provável

“Para que serve a venda de um bem do espólio antes da escritura de partilha?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Desjudicialização: atos extrajudiciais

  • Inventário e partilha extrajudiciais
  • Separação e divórcio consensuais por escritura
  • Usucapião extrajudicial
  • Adjudicação compulsória extrajudicial
  • Regularização fundiária no registro de imóveis

Cobrado em: Cartórios

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