Pergunta de prova oral · Direito Civil

Mora e juros legais após a Lei 14.905/2024

Examinador

“Quando o devedor está em mora e como se calculam hoje os juros legais?”

Resposta em síntese

Nas obrigações positivas e líquidas com termo, a mora é automática (mora ex re: art. 397); sem termo, depende de interpelação judicial ou extrajudicial (mora ex persona). Os juros legais, quando não convencionados, seguem a taxa legal, que a Lei 14.905/2024 definiu como a Selic deduzida o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único (o IPCA), e, se negativa, considerada zero (art. 406).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Conceito de mora do devedor e do credor (art. 394).
  2. Mora ex re e ex persona (art. 397).
  3. Obrigações por ato ilícito: mora desde o evento (art. 398).
  4. Taxa legal: Selic menos IPCA, metodologia do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º a 3º).
  5. Correção monetária: IPCA como índice supletivo (art. 389, parágrafo único).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 397

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 406

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 389

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Repergunta provável

“Nas dívidas anteriores à Lei 14.905/2024, qual taxa se aplica?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Obrigações: adimplemento e inadimplemento

  • Modalidades das obrigações
  • Pagamento e formas especiais de extinção
  • Mora e inadimplemento absoluto
  • Cláusula penal e arras
  • Juros, correção monetária e perdas e danos

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