Pergunta de prova oral · Direito Civil

Cláusula penal e arras

Examinador

“Diferencie cláusula penal compensatória, moratória e arras.”

Resposta em síntese

Cláusula penal compensatória prefixa as perdas e danos do inadimplemento absoluto e é alternativa ao cumprimento. A moratória pune o atraso ou o descumprimento de cláusula específica e cumula com a prestação. Arras são sinal dado na conclusão do contrato: confirmatórias (princípio de pagamento) ou penitenciais (preço do arrependimento).

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Cláusula penal: Código Civil, arts. 408 a 416; limite do valor da obrigação principal (art. 412).
2. Redução equitativa obrigatória pelo juiz se cumprida em parte ou manifestamente excessiva (art. 413).
3. Indenização suplementar só se convencionada (art. 416, parágrafo único).
4. Arras confirmatórias: arts. 417 a 419; arras penitenciais: art. 420, sem indenização suplementar.
5. Em contratos de consumo, controle de abusividade (CDC, art. 51).

Base legal

• Código Civil, arts. 408 a 420

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