Pergunta de prova oral · Direito Civil

Nulidade e anulabilidade: regime jurídico

Examinador

“Diferencie o regime da nulidade e o da anulabilidade do negócio jurídico.”

Resposta em síntese

O negócio nulo (CC, art. 166) viola norma de ordem pública: não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo tempo (art. 169), pode ser alegado por qualquer interessado ou pelo MP e deve ser pronunciado de ofício. O anulável (art. 171), por incapacidade relativa ou vício de consentimento ou social, protege interesses privados: admite confirmação, só pode ser alegado pelos interessados e se sujeita a prazo decadencial, em regra de quatro anos (art. 178).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Hipóteses de nulidade: art. 166, I a VII, e simulação (art. 167).
  2. Hipóteses de anulabilidade: art. 171, I e II.
  3. Prazos: quatro anos do art. 178 e, na falta de prazo, dois anos (art. 179).
  4. Conversão do negócio nulo que contenha requisitos de outro (art. 170).
  5. Efeitos: a sentença de nulidade opera ex tunc; a de anulação também retroage, segundo a doutrina majoritária, ressalvados terceiros de boa-fé.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Civil — art. 166

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 169

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 171

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Código Civil — art. 178

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto)

Repergunta provável

“A simulação é causa de nulidade ou de anulabilidade no Código Civil de 2002?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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